TJ pauta Mandado de Segurança dos 25% do funcionalismo público

25% - Mandado de Segurança será julgado na próxima quinta-feira E SISEPE NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS 25%


Da Assessoria


O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) convoca todos os servidores públicos do Quadro Geral, Sefaz, Ruraltins e Naturatins para comparecer à sessão de julgamento dos 25% (Mandado de Segurançanº 5000024-38.2008.827.0000 ) marcada para esta quinta-feira, dia 1º de fevereiro, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) às 14h. O Mandado de Segurança está na pauta da 1ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno conforme consta no Diário da Justiça nº 4.193 publicado no último dia 24 de janeiro.

 

É através do mandado de segurança impetrado pelo SISEPE-TO no dia 21 de janeiro de 2008 que o Tribunal de Justiça do Tocantins vai determinar que o governo pague o reajuste dos 25% aos servidores públicos, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado procedente, em março de 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que teve o objetivo de declarar inconstitucional a Lei nº 1.866 de 2007, que revogou o reajuste dos 25%.

 

A causa já recebeu parecer favorável do Ministério Público Estadual. No mês de junho do ano passado o Subprocurador Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, submeteu à relatora da ação dos 25% no Tribunal de Justiça, Desembargadora Ângela Prudente, seu parecer no qual opinou pela concessão da segurança, reafirmando ao Tribunal de Justiça que os 25% são um direito garantido aos servidores já reconhecido pela Suprema Corte, restando ao governador a obrigação de pagar. “O referido percentual de reajuste passou a incorporar o patrimônio jurídico dos servidores e, desse modo, não poderia ter sido retirado, sob pena de redução de vencimentos, proibida pela Constituição Federal, bem como ofensa ao direito adquirido, também protegido pela Carta Magna.” Diz o parecer.

 

“Estamos muito confiantes e otimistas a respeito do julgamento do Mandado de Segurança dos 25%, pois já obtivemos importantes vitórias, primeiramente no STF, que julgou constitucional nosso direito aos 25% e posteriormente através do parecer favorável do Ministério Público pela concessão do direito. Agora precisamos marcar presença maciça no plenário do TJ para que os desembargadores percebam que nós servidores estamos unidos pela defesa de nosso direito.” Declarou o presidente Cleiton Pinheiro.

 

Confira no anexo a convocação do SISEPE-TO e também a página do Diário da Justiça onde consta o Mandado de Segurança.

 

Dúvidas sobre ressarcimentos em convocações

 

De acordo com o Estatuto do SISEPE-TO, em caso de convocações oficiais, o sindicalizado poderá ser ressarcido por suas despesas. Se você tem dúvida sobre o que pode ou não se ressarcido pelo Sindicato, leia as orientações abaixo:

 

1) O Estatuto do SISEPE-TO só autoriza o ressarcimento das despesas para os sindicalizados que residem FORA de Palmas.

 

2) Por orientação do Conselho Fiscal, não serão ressarcidas as notas fiscais de combustível, alimentação e hospedagem que forem emitidas em Palmas, mesmo que o sindicalizado seja de outro município;

 

3) O Conselho Fiscal orienta ainda que as notas fiscais de combustível e alimentação devem ser emitidas um dia antes ou no dia da convocação;

 

4) Havendo necessidade de hospedagem, o sindicalizado deverá procurar a sede do SISEPE-TO para solicitar a autorização de hospedagem, pois conforme previsão estatutária a hospedagem será custeada pelo sindicato;

 

5) O Conselho Fiscal orienta também sobre o abastecimento de veículos de acordo com a quilometragem a ser percorrida pelo filiado, estabelecendo o cálculo previsto na tabela do manual do veículo;

 

6) O abastecimento pelo sindicalizado não poderá exceder a capacidade do tanque de combustível do veículo a ser abastecido;

 

7) Se você mora fora de Palmas e está trazendo um acompanhante, lembre-se que o Estatuto do SISEPE-TO só autoriza o custeio das despesas dos sindicalizados. Sendo assim, você mesmo terá que arcar com as despesas do seu acompanhante;

 

8) Aos motoristas de ônibus e vans contratados para transportar os sindicalizados do interior para a Capital, o Sindicato informa que não serão distribuídas requisições de alimentação e hotel. Esses gastos já estão inclusos no contrato firmado entre o SISEPE-TO e as empresas contratadas para a prestação dos serviços de transporte;

 

9) Em atenção à Lei federal nº 10.048, de novembro de 2000, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS 25%

Em respeito aos seus mais de 5 mil sindicalizados estaduais, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) vem a público desmentir as falsas informações que estão sendo propagadas nas redes sociais, a respeito do pagamento dos 25%. Está pautado para esta quinta-feira, 1º de fevereiro, o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo SISEPE-TO para garantir que o Governo do Estado pague o reajuste dos 25%. Neste sentido, e tendo em vista também o contexto eleitoral do Sindicato, oportunistas têm se levantado de todos os lados para confundir os sindicalizados com mentiras e informações sem fundamento. Para tranquilizar os servidores públicos estaduais, o SISEPE-TO esclarece que:

A decisão para que o SISEPE-TO participasse das negociações dos 25%, ainda em 2009, durante o Governo de Carlos Gaguim, foi discutida e aprovada em Assembleia Geral realizada entre os sindicalizados. Diferentemente do que anda sendo propagado por aí, NÃO houve nenhuma negociação por parte da Diretoria do SISEPE-TO, tampouco de seu presidente, Cleiton Pinheiro, sem que antes todos os termos da participação do SISEPE-TO fossem aprovados pela categoria em Assembleia Geral;


A forma de implementação do reajuste de 25% nos salários dos servidores foi feita exclusivamente pelo Governo do Estado. Foi o Governo quem tomou a decisão de avançar todos os servidores na tabela, concedendo o direito como progressão, ao invés de corrigir os salários com o índice de 25%. Sendo assim, diferentemente do que vem sendo propagado pelos oportunistas do momento, NÃO há nenhum acordo assinado pelo presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, aprovando a negociação. O presidente do SISEPE-TO, em nenhum momento, concordou com a aplicação dos 25% como forma de progressão e jamais assinou, assinará ou concordará com qualquer ato que venha prejudicar os servidores públicos. Foi justamente por discordar da forma de implementação como progressão que o SISEPE-TO ingressou com o Mandado de Segurança junto ao TJTO para garantir a aplicação dos 25% na tabela financeira;
Os servidores que tiveram a progressão concedida na época terão direito aos retroativos dos 25% haja vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento na tabela financeira e considerando também que esses servidores deixaram de receber o valor real dos 25% nos seus salários. Portanto, é mentirosa a afirmação de que não haverá direito ao retroativo;


A decisão do presidente Cleiton Pinheiro e da Diretoria do SISEPE-TO em pedir a suspensão do andamento do Mandado de Segurança no TJTO até que fosse julgada a ADI no STF teve o único objetivo de AGUARDAR o posicionamento do STF e, assim, garantir o direito aos 25% de FORMA DEFINITIVA. Agora, após publicado o acórdão do STF, cabe ao TJTO determinar ao governo a implementação dos 25% na tabela financeira;


Ao contrário do que os oportunistas têm propagado nas redes sociais, tal tabela foi amplamente discutida e aprovada em Assembleia Geral entre os sindicalizados. Não houve nenhuma decisão unilateral por parte do presidente Cleiton Pinheiro neste sentido. A alternância de 3 em 3 anos foi modificada pelo governo à época na Casa Civil. A tabela de 11% é uma conquista da gestão de Cleiton Pinheiro, pois, anteriormente, o Quadro Geral tinha apenas 3 níveis de tabela. É preciso dizer que foi o trabalho incansável da gestão, que pressionou o Governo e fez com que os servidores conquistassem outros níveis na tabela financeira. Sem essa conquista, os servidores estaduais, ao chegar aos 12 anos de serviço público, já teriam encerrado sua carreira.


Por fim, prestados os devidos esclarecimentos, o SISEPE-TO conclama todos os servidores públicos estaduais do QUADRO GERAL, RURALTINS, NATURATINS e ADMINISTRATIVOS DA SEFAZ a lotarem o Pleno do TJTO nesta quinta-feira, dia 1º de fevereiro, a partir das 14 horas para acompanharmos o julgamento do Mandado de Segurança dos 25%. A Diretoria do SISEPE-TO se coloca a inteira disposição de todos os sindicalizados para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os 25%. O servidor não deve dar crédito àqueles que desejam criar confusão e divisão num momento tão importante e de vitória para a categoria. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)

 

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