Reajuste dos 25% do funcionalismo Estadual fica adiado

Alegando que há recursos em trâmite no STF, TJ não vota Mandato de Segurança

 

Com SISEPE

 

Não foi julgado o mandado de segurança que o Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe) impetrado no Tribunal de Justiça do Estado (TJTO), para garantir que o governo do Tocantins pague o reajuste dos 25% aos funcionários públicos.

 

Na sessão de ontem quinta-feira, 1º, a desembargadora Ângela Prudente, informou que o item saía de pauta de votação devido ao fato dela ter  sido informada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que ainda corria no Supremo Tribunal Federal (STF), recursos referentes ao processo, ainda não julgados.

 

A causa já recebeu parecer favorável do Ministério Público Estadual. No mês de junho do ano passado o Subprocurador Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, submeteu à relatora da ação dos 25% no Tribunal de Justiça, Desembargadora Ângela Prudente, seu parecer no qual opinou pela concessão da segurança, reafirmando ao Tribunal de Justiça que os 25% são um direito garantido aos servidores já reconhecido pela Suprema Corte, restando ao governador a obrigação de pagar. “O referido percentual de reajuste passou a incorporar o patrimônio jurídico dos servidores e, desse modo, não poderia ter sido retirado, sob pena de redução de vencimentos, proibida pela Constituição Federal, bem como ofensa ao direito adquirido, também protegido pela Carta Magna.” Diz o parecer.

 

A alegação para a retirada é de que existem embargos de declaração ainda tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a decisão da Corte de março de 2016. Assim, como o mandado de segurança do Sisepe, com isso fica suspenso até julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a desembargadora entendeu por retirar o caso de pauta. Com essa decisão não há data prevista para o tema voltar a ser debatido.

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