Marcelo Miranda não pode praticar atos durante transição

O Desembargador Marcos Villas Boas, plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, aceitou ação ajuizada pelo procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira,  e determina que o governado cassado, Marcelo Miranda, se abstenha de praticar diversos atos que venham a ser lesivos ao erário do Estado.

 

Com Assessoria e Redação

 

A Justiça atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou que o governador Marcelo Miranda se abstenha de realizar a promoção de policiais militares, de dar continuidade ao concurso da referida corporação, de promover gastos não prioritários, entre outras obrigações.

 

A Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, de titularidade do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, foi ajuizada neste domingo, 25, a fim de impedir que o governador do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, promova diversos atos, até que sejam concluídos os trâmites da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou em definitivo, no último dia 22, o mandato do chefe do poder Executivo e de sua vice-governadora, Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis.

 

A ação foi baseada em procedimento instaurado pelo MPE, no qual são apuradas informações de possível deflagração de condutas em desacordo com a lei, além da ocorrência de atos administrativos promovidos em razão da decisão do TSE.

 

Segundo o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Clenan Renaut de Melo Pereira, nos últimos dias, vem sendo propagada a informação de que o Governador estaria na iminência de promover diversos policiais militares, em desacordo com a Lei Estadual 2.575/2012, que dispõe em seu art. 3º que as promoções devem ocorrer, anualmente, no dia 25 de agosto.

 

A ação cita, ainda, notícias veiculadas pela imprensa quanto ao flagrante de servidores públicos do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) encontrados emitindo títulos de propriedade aparentemente de forma ilegal.

 

Denotando preocupação quanto à preservação do erário, o PGJ destaca que, neste período, o Governador não deve realizar pagamentos não prioritários e de despesas com pessoal que afetem a Lei de Responsabilidade Fiscal. No tocante à extrapolação do limite de gastos com pessoal, a ação expõe a previsão de aumento de despesas relacionadas ao concurso da polícia militar em andamento, no qual estão sendo ofertadas 1000 vagas para formação de soldados. Clenan enfatiza na petição que uma recomendação administrativa foi encaminhada à gestão alertando sobre a impossibilidade de qualquer aumento de despesa devido ao grande impacto nas contas públicas.

 

“Atos que denotem favorecimento desarrazoado por parte do agente político revelam-se conduta atentatória aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da legalidade e poderão ter como resultado a adoção de medidas legais pertinentes por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade”, declarou Clenan Renaut.

 

Marco Villas Boas atendeu, em sua totalidade, o pedido da Procuradoria de Justiça e proibiu, nesse período de mudança de governo, quaisquer atos de promoções de Policiais Militares,  pagamentos que não detenham a característica de prioritários, exceto os decorrentes de ordem judicial, de repasses constitucionais aos Poderes e Instituições do Estado, de Folha de Pagamento e transferências ao Instituto de Previdência (IGEPREV). O governador também está impedido de efetuar todo e qualquer ato que importe em seleção e contratação de pessoal comissionado ou efetivo, salvo por determinação judicial.

 

Compartilhando do entendimento do Ministério Público, o desembargador Marco Villas Boas(Foto) concedeu na íntegra todos os pleitos da ação cautelar.

 

O desembargador elenca as determinações direcionadas ao governador:

“Posto isso, concedo a medida liminar para determinar que o atual Governador do Estado do Tocantins, Senhor Marcelo de Carvalho Miranda, se abstenha de:

 

  1. I) praticar quaisquer atos que tenham o condão de promover Policiais Militares em data ou hipótese não prevista na Lei Estadual no 2.575, de 2012;
  1. II) realizar todos e quaisquer pagamentos que não detenham a característica de prioritários, aí excepcionados os decorrentes de ordem judicial, de repasses constitucionais aos Poderes e Instituições do Estado, de Folha de Pagamento e obrigatórias transferências ao Instituto de Previdência (IGEPREV);

III) efetuar todo e qualquer ato que importe em seleção e contratação de pessoal comissionado ou efetivo, salvo por determinação judicial.

Determino, também, durante o período transitório acima mencionado:

 

  1. IV) a suspensão do Concurso Público da Polícia Militar em andamento, proibindo, inclusive, a divulgação das notas e pontuações dos candidatos, bem como dos resultados do certame;
  1. V) a suspensão de eventuais títulos de propriedade emitidos após a cassação do Governador (em 22/3/2018), bem como a notificação do Presidente do ITERTINS para que se abstenha de emitir qualquer título de propriedade na atual gestão.

Por fim, determino que seja comunicada à rede bancária o teor desta decisão que impede a realização de pagamentos que não sejam aqueles acima elencados”, finaliza Villas Boas.

 

Lei aqui o despacho do magistrado

 

Avalie este item
(1 Voto)

Mais notícias - Tocantins

Cidades

    Política

      Tocantins

        Brasil

          Tocantins

            Opinião

              Topo