Lei assegura ao município deliberar sobre concessão de serviços de saneamento

Lei de autoria do deputado José Bonifácio (PR) Lei de autoria do deputado José Bonifácio (PR) Foto: Cleyton Cristus

Lei de autoria do deputado José Bonifácio (PR), foi sancionada pelo Governo entre outros benefícios a tarifa não pode ultrapassar 50 por cento do custo da de água e, também, que não seja cobrada taxa de esgotamento sanitário de piscinas e de aguamento de jardins, como ocorre atualmente.

 

Da Assessoria 

 

O governo do Estado sancionou, no último dia 02 de agosto, a Lei nº 3.263/2017, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do estado do Tocantins. Com a sanção, fica assegurado aos municípios o direito de prestar os referidos serviços ou de estabelecer a concessão de exploração a empresas privadas ou públicas.

 

A proposta de alteração da Lei original de nº 1.017/1998, no artigo 31, do inciso V, é do deputado José Bonifácio (PR). Ela assegura, por exemplo, que a tarifa de esgotamento sanitário não pode ultrapassar 50 por cento do custo da de água e, também, que não seja cobrada taxa de esgotamento sanitário de piscinas e de aguamento de jardins, como ocorre atualmente.

 

Segundo Bonifácio, o objetivo é adequar a legislação local à Constituição Federal, bem como acompanhar e controlar as tarifas de serviços públicos, objetos de concessão, e os ajustes tarifários. “Antes, o Estado, através da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), estabelecia os valores das tarifas de água e de esgoto à revelia dos municípios, a quem compete a sua regulação” afirma o parlamentar.

 

Conforme a legislação, os municípios tocantinenses poderão instituir seus conselhos municipais de regulação e de controle dos serviços de saneamento; e, na falta destes, as decisões finais serão feitas, por decreto, pelo prefeito.

 

Outra normativa, diz que o poder concedente, poderá estabelecer os critérios de progressividade e de redistribuição entre os consumidores, quando necessário, para viabilizar o atendimento da população de baixa renda. (Penaforte)

 

Avalie este item
(0 votos)

Mais notícias - Tocantins

Cidades

    Política

      Tocantins

        Brasil

          Tocantins

            Opinião

              Topo