Cassação de Marcelo Miranda é publicada pelo TSE que determina eleições diretas

Devem ser realizadas até o dia 3 de junho, Marcelo Miranda (MDB) e a vice Cláudia Lelis (PV),  deverão deixar imediatamente seus cargos na administração pública do Estado

 

Da Redação

 

Com a publicação do Acórdão: RECURSO ORDINÁRIO Nº 1220-86.2014.6.27.0000 CLASSE 37 PALMAS TOCANTINS,  o Tribunal Superior Eleitoral que determinou a cassação dos mandatos do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice Cláudia Lelis (PV), e que decidiu que devem  deixar imediatamente seus cargos. Ainda em resolução o TSE determinou a realização de novas eleições diretas para o governo do Estado.

 

Como  foi publicado pelo o relato no dia da cassação, na última quinta-feira, 22, por 5 votos a favor da cassação e 2 contrários, que assume interinamente o governo é o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Mauro Carlesse (PHS), que já era pretenso candidato nas eleições gerais de 7 de outubro.

 

Entenda o caso da cassação

Ao TSE, o Ministério Público Federal sustentou que a campanha contou com o uso de recursos ilegais, demonstrado pela apreensão de R$ 500 mil em uma mochila e material publicitário em um avião, pela Polícia Civil de Goiás, e pela simulação de contratos para justificar movimentação de recursos.

 

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux trouxe seu voto e defendeu que há elementos fortíssimos para a cassação. “Diversas ligações telefônicas captadas por intermédio de autorização judicial, minutos antes de flagrante delito”, argumentou o ministro.

 

Os ministros divergiram sobre a execução imediata da decisão. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que é preciso acabar com essa ideia de que a procrastinação dos casos, com recursos, é a regra. “Temos que enfrentar isso e aceitar que não se prolongue indefinidamente”.

 

De acordo com o MP, as provas colhidas na ação demonstram que os políticos “lançaram mão de uma elaborada estratégia para a ocultação dos recursos ilicitamente arrecadados, a fim de se furtarem do controle da Justiça Eleitoral”. A acusação se refere ao empréstimo de R$ 1,5 milhão obtido em setembro de 2014, por meio da influência do irmão de Marcelo Miranda, pago em 12 cheques endossados pela Consult Factoring e Fomento Mercantil, empresas com sede em Brasília.

 

Sob a coordenação dos líderes de campanha do governador, diz o MP, os valores foram distribuídos a diversas contas bancárias, com o intuito de conferir falsa regularidade à transação. Parte das provas que subsidiam o pedido de cassação foram obtidas após apreensão de cerca de R$ 500 mil em espécie e materiais de campanha do governador em um avião na cidade de Piracanjuba, Goiás. O dinheiro estava com uma pessoa diretamente ligada à campanha dos candidatos. Na operação, realizada pela polícia civil de Goiás, quatro pessoas foram presas.

 

“Os depoimentos colhidos evidenciam o liame entre as pessoas, assim como os documentos apresentados do contrato simulando um empréstimo de vultoso montante, sem a mínima solvência. Ficou evidenciado no conjunto probatório que os valores seriam destinados a irrigar a campanha eleitoral de 2014”, destacou o vice-PGE na sustentação oral. Segundo ele, o montante de R$ 1,5 milhão foi oriundo de fonte ilícita e não tramitou pela conta bancária aberta para a eleição, o que, além de configurar caixa dois, importou em abuso de poder econômico. As irregularidades ensejam a aplicação do artigo 30-A da Lei 9.504/97, que prevê a cassação do diploma de políticos que captam recursos irregulares para fins eleitorais”, defendeu o MP.

 

Lei a Integra do Diário (especial) do TSE

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