Aprovada alteração em empréstimo com a Caixa Econômica Federal

Entre as garantias esta enquadramento a Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Da Assessoria

 

Na manhã desta quinta-feira, dia 19, horas antes de o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), assumir o Governo do Estado, parlamentares reuniram-se em sessão ordinária e aprovaram uma alteração no projeto que autoriza o empréstimo de R$ 453 milhões com a Caixa Econômica Federal (CEF).

 

A alteração foi necessária para “o devido enquadramento técnico”, conforme alegado na mensagem do governador. O novo texto exclui a menção às garantias da União ao empréstimo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Assim, o Estado ganha nova chance de obter o empréstimo, dado que, nas condições atuais de desenquadramento fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não avaliza o Tocantins.

 

O projeto mantém inalterados o valor solicitado e a destinação acordada entre Executivo, deputados e prefeitos. São recursos que, se aprovados, vão para as áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão e infraestrutura.

 

Cartórios

Aprovada ainda a matéria do Tribunal de Justiça (TJ) que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registros exercidos em caráter privado por delegação do poder público do Estado do Tocantins.

 

De acordo com o relator da matéria na Comissão de Administração, deputado Elenil da Penha (MDB), o projeto “reorganiza as serventias extrajudiciais como forma de regularizar a situação das já criadas por lei, mas não instaladas, e das outras que existem de fato, mas não foram criadas em lei estadual”.

 

De acordo com o relator, o projeto cumpre determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e preenche um vazio normativo. “O projeto não alcança tabeliães efetivos, pois se destinam, segundo as regras de transição, apenas para as serventias vagas, e para as providas, quando for declarada sua vacância”, explicou Elenil.

 

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