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PGR reitera pedido de recebimento de denúncia por organização criminosa contra políticos do MDB

 

Políticos são acusados de desviar recursos públicos da Transpetro e da Petrobras. Manifestação responde à defesa prévia dos denunciados

 

Com Assessoria da PGR

 

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da república, Raquel Dodge, reiterou pedido de recebimento da denúncia contra sete políticos do MDB por organização criminosa. Entre os denunciados estão os senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho, além de Sérgio Machado, José Sarney e os ex-senadores Valdir Raupp, Romero Jucá e Edison Lobão. O grupo foi acusado de desviar recursos públicos em um esquema que envolveu outras duas legendas, o PT e o PP, no âmbito da administração Pública. O documento enviado ao relator do caso do STF, ministro Edson Fachin, ocorre em resposta à defesa prévia apresentada pelos sete denunciados. O pedido é para o prosseguimento da ação e, no mérito, pela condenação dos envolvidos considerando a participação de cada um no esquema.

 

Na peça, que tem 50 páginas, Raquel Dodge rebate as alegações apresentadas pelos denunciados, como a de que a denúncia é inepta, de que houve cerceamento da defesa e de que o fato denunciado já é objeto de ação penal em curso. A procuradora-geral afirmou que a denúncia descreveu, de forma detalhada, clara e objetiva, o papel de cada um na organização criminosa, permitindo a compreensão das imputações feitas, o que possibilitou o exercício da ampla defesa.“No ponto, é fundamental destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, considera que, especialmente em crimes complexos e cometidos por várias pessoas, como no caso dos autos, não se faz necessária uma exposição pormenorizada, em todas as suas peculiaridades, da conduta de cada um dos envolvidos”, afirma em trecho do documento.

 

Sobre o caso – Apresentada em setembro de 2017, a denúncia descreve um esquema que gerou vantagens indevidas aos envolvidos na ordem de R$ 864,5 milhões no período entre 2004 e 2014. O dinheiro desviado tinha como origem os cofres da Transpetro – à época chefiada por Sérgio Machado – e da Petrobras. Para viabilizar o desvio dos recursos públicos, foram firmados contratos fictícios no âmbito das diretorias de Abastecimento e Internacional. De acordo com a denúncia, os sete integrantes do MDB integravam o núcleo político da organização criminosa, que contava ainda com os núcleos econômico, administrativo e financeiro.

 

Mais

R$ 864,5 milhões em propina

As investigações apontaram que os sete políticos receberam R$ 864,5 milhões em propina, com prejuízo de R$ 5,5 bilhões para a Petrobras e R$ 113 milhões para a Transpetro, subsidiária da estatal na comercialização de gás.

 

A denúncia diz que o grupo obteve cargos na Petrobras e na Transpetro em troca do apoio dado ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).

 

As vantagens indevidas seriam cobradas por diretores indicados pelo partido, que se mantinham no cargo graças ao apoio dos políticos.

 

"Os agentes políticos, plenamente conscientes das práticas indevidas que ocorriam na Petrobras, tanto patrocinavam a nomeação e manutenção dos diretores e dos demais agentes públicos no cargo, quanto não interferiam nem fiscalizavam devidamente o cartel e irregularidades subjacentes", diz a denúncia.

 

Há época as defesas disseram:

Em nota, o senador Romero Jucá afirmou que "acredita na seriedade do STF ao analisar as denúncias apresentadas pelo PGR" e que "espera, contudo, celeridade nas investigações."

 

Também em nota, o senador Renan Calheiros informou que "para criar uma cortina de fumaça tentando desviar o assunto e encobrir seus malfeitos, o procurador-geral começa a disparar mais denúncias defeituosas."

 

"Essa é mais uma tentativa de vincular-me aos desvios criminosos da Petrobras, me denunciando várias vezes pela mesma acusação. Ocorre que eu nunca mantive qualquer relação com os operadores citados e o procurador já sabe disso", afirmou Calheiros.

 

O senador Jader Barbalho disse que a denúncia "é uma cortina de fumaça lançada por Janot, nos seus últimos dias de PGR, para confundir a opinião pública, depois que ele beneficiou a J&F com imunidade processual, inexistente na legislação."

 

Barbalho diz ainda que "Janot já está na história como o procurador responsável pela Operação Tabajara da PGR, na qual seu braço direito, Marcello Miller, era o agente duplo que prestava assessoria aos maioresassaltantes dos cofres públicos: os irmãos Batista."

 

O senador Valdir Raupp afirmou em nota que "como nos demais casos em que foi, injustamente, acusado irá demonstrar sua inocência perante esta nova situação por não ter indicado nenhum dirigente para diretorias da Petrobras e da Transpetro."

 

"É de se estranhar e causar espanto que a denúncia feita no apagar das luzes da atual gestão da Procuradoria Geral da República, tenha como base delações feitas por pessoas que não conheço e nunca tive qualquer relação pessoal ou política", afirmou o senador.

 

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende Romero Jucá, Edison Lobão e José Sarney, afirmou que recebe a denúncia "com perplexidade". Para ele, Janot demonstra que é contra políticos e partidos.

 

"Se fazem parte de um partido político que deu apoio a um governo que Janot é frontalmente contrário, essas pessoas poderão ser denunciadas sem nenhuma base legal. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal não receba essa denúncia", afirmou.

 

Especificamente sobre Sarney, Kakay disse ainda que o ex-presidente não fazia parte das discussões sobre indicações técnicas para cargos. "José Sarney sequer deveria estar nessa linha, porque não participou sequer dessas indicações", disse.

 

O PMDB também divulgou nota em que afirma que a denúncia "é mais uma tentativa de envolvimento do PMDB e carece de provas por parte do Ministério Público."

"Tais denúncias são fundamentadas apenas em delações - como veio a público recentemente - direcionadas e pouco confiáveis. O PMDB confia que o Supremo Tribunal Federal arquivará tais denúncias."

 

A defesa do ex-senador Sérgio Machado disse em nota que ele continua colaborando com a Justiça. "Sua colaboração trouxe provas materiais sobre crimes envolvendo políticos e fornecedores da Transpetro, que vêm sendo confirmados por outras colaborações, e já resultou na instauração de diversos procedimentos perante o Supremo Tribunal Federal, além de inquéritos policiais na Subseção Judiciária de Curitiba", diz a nota.

PF prende 26 em operação contra tráfico internacional de drogas

Foram feitas 26 prisões, cumpridos 18 mandados de busca, a apreensão de 47 aeronaves, o sequestro de 13 fazendas com mais de 10 mil cabeças de gado bovino e a inclusão de seis pessoas no Sistema de Difusão Vermelha da Interpol.

 

Com Agências

 

A Polícia Federal apreendeu, no início da manhã desta quinta-feira (21/2), aeronaves que estavam em um aeroclube de Goiânia durante ação contra tráfico o internacional de drogas. A Operação Flak, deflagrada hoje pela corporação visa desarticular uma organização criminosa especializada no transporte aéreo de drogas para o Brasil, Estados Unidos e Europa.

 

De acordo com informações dos investigadores, a apuração teve início em 2017. Neste prazo foram registrados 23 voos transportando em média 400 quilos de cocaína cada. Ao todo, mais de nove toneladas foram distribuídos pela quadrilha. Foi constatado ainda que os aeronaves eram adulteradas para ter mais tempo de vôo.

 

Além das prisões – até o momento realizadas no Tocantins, no Pará e em Goiás –, a PF tenta apreender 47 aeronaves usadas pela quadrilha. Os mandados foram expedidos pelo juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, da 4ª Vara de Palmas.

 

Além de pilotos, a organização contava com mecânicos que adulteravam as aeronaves para aumentar a autonomia dos voos e ocultar o prefixo original dos aparelhos, para despistar as autoridades. O grupo usava Palmas e Porto Nacional, no Tocantins, como pontos de apoio.

 

João Soares Rocha, apontado como chefe da quadrilha, foi preso em Tucumã, no Pará. Ele já foi investigado por suposta lavagem de capitais do traficante Fernandinho Beira-Mar. A PF também apreendeu aeronaves, mas um balanço da operação não tinha sido divulgado até a última atualização desta reportagem.

 

Além de Goiás, a operação é executada também no Tocantins, Paraná, Pará, Roraima, São Paulo, Ceará e no Distrito Federal. Ao todo, são cumpridos 54 mandados de prisão e 81 de busca e apreensão, todos os mandados foram expedidos pelo juiz federal Pedro Felipe dos Santos, da 4ª Vara Federal de Palmas, no Tocantins.

 

Tráfico internacional de drogas em Goiás, outros seis estados e DF

Conforme a PF, os envolvidos devem responder, de acordo com suas participações, por tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro e atentado contra a segurança do transporte aéreo.

 

Operação Flak

Mais de 400 agentes federais atuam na operação, com auxílio da Força Aérea Brasileira (FAB) e do Grupamento de Rádio Patrulha Aérea da Polícia Militar de Goiás (GRAER/PMGO). Operação Flak faz alusão a uma expressão utilizada pelos países aliados durante a Segunda Guerra Mundial para se referirem à artilharia antiaérea alemã, por isso a escolha do nome.

João Soares Rocha, apontado como chefe da quadrilha, foi preso em Tucumã, no Pará. Ele já foi investigado por suposta lavagem de capitais do traficante Fernandinho Beira-Mar. A PF também apreendeu aeronaves, mas um balanço da operação não tinha sido divulgado até a última atualização desta reportagem.

Em reunião com Sindicatos, governo reforça diálogo com as categorias

Em reunião com sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos estaduais, realizada nesta terça-feira, 19, o secretário da Administração, Edson Cabral, se comprometeu a levar para discussão no governo e na Assembleia, as propostas de mudança apresentada pelas entidades. 

 

Por Daianne Fernandes

 

O secretário saiu da reunião extremamente otimista em relação ao diálogo aberto com as entidades. “Fico feliz em ver que é consenso entre nós de que a situação atual do Estado pede atitudes”, disse ao reforçar a importância do envolvimento e da contribuição dos servidores nas mudanças propostas pelo governo.

 

Também ficou definido que o governo vai redigir três minutas para a criação de câmaras setoriais para monitorar as medidas necessárias para o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), rediscutir os Planos de Cargos, Carreiras e Salários das mais diversas categorias de servidores do Estado e também para encontrar soluções para os passivos existentes. Todas com a participação de representantes das categorias.

 

Sobre o prazo de 30 meses previsto na Medida Provisória nº2, que suspende os reajustes e progressões, foi reforçado que a MP já prevê a reavaliação e redução do mesmo, a qualquer tempo, caso a Secretaria da Fazenda e Planejamento, venha a demonstrar dados que comprovem a recuperação da capacidade econômico-financeira do Estado e o enquadramento do Tocantins no limite prudencial de gastos com pessoal, de que trata a LRF, que será objeto de uma câmara setorial específica para o monitoramento do comportamento da Receita Corrente Líquida X Despesa Corrente Liquida.

 

Lei Anticrime é assinada por Bolsonaro e chega ao Congresso dividida em três

Ministro Sérgio Moro vai protocolar o projeto nesta tarde, acompanhado de uma mensagem assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro

 

Com Agência Brasil

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vai ao Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (19) para protocolar o projeto de lei anticrime, um pacote que prevê alterações em 14 legislações brasileiras, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.

 

De acordo com o ministro, o objetivo do pacote anticrime é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também agir contra a corrupção e as organizações criminosas. O projeto é considerado uma das vitrines do novo governo e vem sendo prioridade de Moro.

 

O projeto já foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e acabou sendo dividido em três partes: um projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral, um projeto de lei para criminalização do caixa 2 e um texto mais extenso com as demais propostas, como a prisão após condenações em segunda instância, medidas mais duras contra o crime organizado e a instituição do "plea bargain", entre outros.

 

Nas últimas semanas, Sérgio Moro se reuniu com parlamentares, governadores,secretários de Segurança Pública e magistrados para apresentar e detalhar as medidas. O ministro afirmou que espera sugestões da sociedade civil para aprimorar alei anticrime.

 

Ainda nesta terça, em entrevista à rádio CBN , o ministro da Justiça disse que a criminalização do caixa dois vai ser apresentada ao Congresso como um texto à parte, ao lado do pacote contra crimes.

 

Inicialmente, todas os itens do pacote seriam apresentados num texto só. Porém, o ministro explicou que o governo optou pelo fatiamento das propostas, diante de reclamações de políticos que se sentiriam "incomodados" com a tramitação da criminalização do caixa dois junto com endurecimento da legislação contra o crime organizado e corrupção.

 

"De outro lado, vieram reclamações que o caixa dois, embora seja crime grave, havia alguns políticos que se sentiram incomodados de isso ser tratado juntamente com crime organizado", afirmou Moro .

 

"Vamos colocar separado, mas isso vai ser enviado junto ao Congresso. O governo está ouvindo os parlamentares e está atendendo o que são reclamações razoáveis", completou o ministro.

 

O projeto de lei anticrime deverá tramitar paralelamente à proposta de reforma da Previdência, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20), para alterar as regras de aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado.

Presidente da CNI é preso em investigação de desvios em contratos do Sistema S

Operação Fantoche investiga esquema de corrupção de empresas que prestam serviços aos órgãos desde 2002; outras noves pessoas foram detidas


Com Agência Brasil

 

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (19), a Operação Fantoche, que investiga desvios em contratos de empresas que prestam serviços ao Ministério do Turismo e às empresas do Sistema S. Todos os CNPJs são controlados por pessoas da mesma família e eles têm convênios com os órgãos desde 2002. É estimado que as empresas tenham recebido cerca de R$ 400 milhões nesse período.

 

De acordo com a Polícia Federal , são cumpridos 40 mandados de busca e apreensão e dez de prisão temporária nos estados de Distrito Federal, Pernambuco, São Paulo, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Alagoas pelos crimes contra a administração pública, fraudes licitatórias, associação criminosa e lavagem de ativos.

 

Ainda segundo a investigação, o presidente Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, foi detido em São Paulo. Ricardo Essinger, presidente da Federação das Indústria de Pernambuco (Fiepe) também é alvo de mandato de prisão, assim como Francisco de Assis Benevides Gadelha, presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep-PB) e José Carlos Lyra de Andrade presidente da Federação das Indústrias de Alagoas (FIEA). Os demais são membros das empresas investigadas.

 

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que tem conhecimento de que o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, está na Polícia Federal, em Brasília. De acordo com a entidade ele está no local para prestar esclarecimentos. "A CNI não teve acesso à investigação e acredita que tudo será devidamente esclarecido. Como sempre fez, a entidade está à disposição para oferecer todas as informações que forem solicitadas pelas autoridades."

 

Engenheiro mecânico, Andrade presidiu a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) entre 2002 e 2010, quando assumiu seu primeiro mandato no comando da CNI, tendo sido reeleito em 2014 e em 2018.

 

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) fazem parte do chamado

 

Sistema S .

Algumas das empresas que são alvo da operação são: Instituto Origami, Aliança Comunicação e Cultura, Idea Locação de Estruturas e Iluminação, Somar Intermediação e Negócios e Ateliê Produções Artísticas.

 

A maioria dos contratos era para a realização do eventos culturais e de publicidade. De acordo com a investigação da Operação Fantoche , que conta com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), os documentos eram superfaturados e alguns dos serviços não foram prestados. Os recursos seriam desviados por meio de empresas sem fins lucrativos de fachada.

 

De acordo com a Polícia Federal, 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco autorizou o sequestro e bloqueio de bens e valores de todos os investigados na operação.

 

Governador determina interdição da ponte de Porto Nacional: "A vida é prioridade"

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, esteve na manhã desta quinta-feira, 7, em vistoria na ponte de Porto Nacional, na TO-255. O Chefe do Poder Executivo viu de perto a atual situação da superestrutura e determinou que a ponte seja interditada, de acordo com o cronograma já divulgado pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), para que sejam feitos os estudos necessários.

 

Por Élcio Mendes

 

 

"A ponte está interditada para que os técnicos possam trabalhar e nós tenhamos segurança para tomar a decisão que não coloque vidas em risco", afirmou o governador.

 

Ao ser questionado pela imprensa sobre os impactos financeiros que o município de Porto Nacional pode sofrer com a interdição, o governador ressaltou que sua prioridade é preservar vidas e evitar uma tragédia. "Entendo a situação, mas é preciso primeiramente preservar a vida das pessoas, essa é nossa prioridade. A interdição será mantida somente enquanto são feitos esses estudos e não podemos colocar a vida de ninguém em risco”, explicou.

 

O governador disse ainda que os ajustes que estão sendo promovidos nas contas públicas, são para viabilizar a captação de recursos que possibilitarão a construção de uma nova ponte em Porto Nacional. "Por isso estamos fazendo essa reforma, para reenquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, para levar o Tocantins para a letra "B" [da Secretaria do Tesouro Nacional], para termos acesso ao financiamento da Caixa Econômica Federal. Nós vamos construir uma nova ponte", assegurou.

 

Acompanharam o governador, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade;o prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia; o secretário da infraestrutura, cidades e habitação, Renato de Assunção; o presidente da Ageto, Virgílio da Silva Azevedo; O comandante geral do Corpo de Bombeiros; coronel Reginaldo Leandro da Silva

Mesa do Senado terá 11 partidos representados

O Senado completou nesta quarta-feira a sua Mesa, com a eleição dos demais cargos que ainda estavam pendentes após a eleição do presidente da Casa Davi Alcolumbre. Num fato inédito na história recente da Casa, 11 partidos ocuparão os 11 cargos, sem que nenhuma legenda ocupe mais de um posto de direção.

 

Com Agência Senado

 

A primeira-vice-presidência permanece com o PSDB e será exercida pelo senador Antonio Anastasia (MG). O segundo-vice-presidente será o senador Lasier Martins (Pode-RS), que se transferiu para a legenda nos últimos dias e recebeu a indicação.

 

Segunda maior bancada da Casa, o PSD (9 senadores) se encarregará da Primeira-Secretaria, com o senador Sérgio Petecão (AC). Já a maior bancada, o MDB (13 senadores), ficará com a Segunda-Secretaria — o indicado foi o senador Eduardo Gomes (TO). É a primeira vez que nenhuma das maiores bancadas ocupa cargos de presidência ou vice-presidência.

 

A Terceira-Secretaria terá como titular o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e a Quarta, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Os quatro suplentes da Mesa serão os senadores Marcos do Val (PPS-ES), Weverton (PDT-MA), Jaques Wagner (PT-BA) e Leila Barros (PSB-DF).

 

Os membros da Mesa foram eleitos em chapa única, que recebeu 72 votos favoráveis e 2 contrários. Houve ainda 3 abstenções.

 

Discordância
A única restrição à chapa única foi levantada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele afirmou que a indicação de Flávio Bolsonaro para a terceira-secretaria não seria “de bom tom”, porque o senador é filho do presidente da República, Jair Bolsonaro. Randolfe requereu que o nome de Flávio fosse votado separadamente pelo Plenário

 

— Há uma vedação no que diz respeito ao bom senso e aos valores republicanos que, na ordem hierárquica do Senado Federal, haja alguém que tenha relação consanguínea direta com o chefe do Poder Executivo — disse Randolfe, salientando que não se tratava de uma questão de cunho pessoal.

 

O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), respondeu que os laços familiares do colega não poderiam ser um impeditivo para a sua “participação plena” nas atividades do Senado. Flávio Bolsonaro destacou que, como filho do presidente da República, está impedido de concorrer a uma série de cargos eletivos no Executivo, mas não de exercer funçõesno Legislativo.

 

Davi Alcolumbre indeferiu o requerimento de Randolfe, argumentando que nenhuma outra indicação ou candidatura para a terceira-secretaria havia sido apresentada.

 

Proporcionalidade
Na tradição do Senado, a distribuição de cargos da Mesa do Senado segue a proporcionalidade entre o tamanho das bancadas partidárias. No entanto, desta vez, dois partidos ficaram com cargos de menor vulto em relação às suas representações: o MDB, maior bancada, ficou com a segunda-secretaria; e o PT, que tem 6 senadores, mas ficou atrás de PPS (3) e PDT (4) na fila da suplência.

 

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), minimizou a derrota do partido na eleição para a Presidência do Senado, que, segundo ele, já é passado. Braga também disse que a bancada aceita a “construção política” como um elemento dos trabalhos do Senado e que agora é importante pensar na montagem das comissões.

 

— Conseguimos, no diálogo, construir esta pacificação que agora está demonstrada. Disputamos nas regras e reconhecemos o resultado. Sentamos e construímos uma forma de governança para que o Senado possa avançar.

 

O senador Humberto Costa (PT-PE) observou que sua bancada, com maior número de parlamentares, ficou preocupada com o abandono da proporcionalidade como critério de preferência para a montagem da Mesa.— Não temos muitas alternativas, mas não é da nossa concordância que o processo tenha se dado dessa maneira. Esperamos que voltemos à pratica do respeito à proporcionalidade, que expressa o sentimento da população em relação à composição do Senado — disse.

 

Outros senadores destacaram que a composição da Mesa foi resultado de um esforço coletivo e participativo de todos os partidos, e que isso é uma boa sinalização. O senador Marcos Rogério (DEM-RO), por exemplo, elogiou tanto a “capacidade de articulação” do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quanto o “esforço de compreensão” de todas as bancadas.

 

O senador Luiz Carlos do Carmo (MDB-GO) celebrou o fato de ter sido possível evitar uma nova discordância na sessão desta quarta-feira. Já o senador Eduardo Girão (Pode-CE) afirmou que os parlamentares demonstraram “maturidade” na definição dos demais cargos da Mesa.

 

Federação
A Mesa para o biênio 2019-2020 terá a participação de senadores de todas as cinco regiões do país, fato que volta a acontecer depois de quatro anos. O senador Dário Berger (MDB-SC) lembrou que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna isso obrigatório.

 

— O Senado é a Casa da Federação, responsável por trazer para o Congresso a representação dos estados. O equilíbrio federativo, que é regra no Plenário, muitas vezes não se mostra na composição da Mesa.

 

De acordo com a PEC 44/2016, seria assegurada a representação de todas as regiões do país na Mesa, e também seria vedada a participação de mais de um senador de um mesmo estado. A proposta de Berger aguarda um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Carlesse fala em estabilidade político-administrativa e defende reformas em mensagem encaminhada à AL

O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, leu nesta terça-feira, 5, a mensagem do governador Mauro Carlesse encaminhada aos parlamentares em função da abertura dos trabalhos legislativos. O texto destacou que a eleição de Carlesse trouxe estabilidade político-administrativa ao Estado e defendeu a realização das reformas que o Executivo estadual vem executando com objetivo de sanar as contas públicas.

 

Por Jesuino Santana Jr

 

“Encontrei muitos desafios e todos foram enfrentados com atitude e rápidas soluções, porque era preciso seguir ajustando as contas públicas e regularizando a prestação dos serviços para devolver, ao Estado, a estabilidade político-administrativa, de modo a recuperar a sua credibilidade e, assim, gerar as oportunidades de desenvolvimento”, disse trecho da mensagem.

 

Em outra parte do texto, o governador discorreu sobre a situação em que sua Gestão encontrou as finanças do Tocantins. “É preciso lembrar que essa caminhada de crise financeira do Estado, tendo como um dos maiores problemas o aumento das despesas com pessoal, não se formou há pouco tempo: desde 2013, o Tocantins não consegue se manter abaixo do limite máximo da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Durante todo esse período, a única exceção é a de 2016, quando o ano fechou com 48,34%, graças à lei de repatriação”.

 

Para o governador, após as eleições suplementares de junho de 2018, sua administração empreendeu significativos esforços de redução dos gastos do Governo com pessoal.

 

“(...) Mas o cenário cobrava medidas mais duras com as contas públicas. Criei então o Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, com o dever de analisar, acompanhar, definir diretrizes e propor medidas para conter e reduzir os gastos e, ao mesmo tempo, buscar soluções para oferecermos ao Tocantins uma gestão por resultados, com melhor desempenho da gestão fiscal, estabelecendo as prioridades estratégicas de gastos e investimentos públicos”, complementou.

 

Dentre as ações citadas, o governador elencou o recolhimento dos veículos que ficavam à disposição dos órgãos e entidades; a revisão das locações de prédios privados; o retorno dos servidores efetivos cedidos aos seus órgãos de origem para reduzir a contração de pessoal substituto; a realização de estudos e o gerenciamento eletrônico de documentos, a desburocratização de procedimentos, a redução de compras de materiais de uso público, por meio de redução de desperdícios; a descentralização das unidades no interior do Estado e o adequamento de modo compartilhado; e a readequação das unidades escolares e de saúde de acordo com a demanda e a realidade de cada regional.

 

Conforme a mensagem de Carlesse, ao final de 2018, “após todas essas medidas citadas, o Poder Executivo reduziu as despesas em R$ 328 milhões, o que resulta em uma economia de 30%, se compararmos ao mesmo período do ano anterior, demonstrando o seu compromisso com a solidez fiscal”.

 

Reforma Administrativa

Ainda na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse discorreu sobre a reforma administrativa, realizada no Estado, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira, 1° de fevereiro.

 

“Foram apresentadas três medidas provisórias, com o objetivo de continuar buscando o equilíbrio das finanças públicas, de melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão, tornar a máquina estatal mais eficiente, e, com a liberação das operações de crédito junto à STN [Secretaria do Tesouro Nacional], garantir a construção de obras vitais de infraestrutura nas mais diversas áreas, desde logística e transporte, como a ponte de Porto Nacional e rodovias estratégicas, até a saúde, com a construção dos Hospitais Gerais de Araguaína, Gurupi e a conclusão da ampliação do HGP [Hospital Geral de Palmas]”.

 

Bancada da bala quer endurecer medidas do pacote anticrime de Moro

 Congressistas da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, deverão pedir nesta quarta-feira (6) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que inclua mais mudanças no Projeto de Lei anticrime apresentado na última segunda (4). Moro se reunirá com os parlamentares nesta quarta, às 14h, para explicar as propostas. Veja ponto a ponto o projeto 

 

Por Rafael Neves

 

Congressistas da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, deverão pedir nesta quarta-feira (6) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que inclua mais mudanças no Projeto de Lei anticrime apresentado na última segunda (4). Moro se reunirá com os parlamentares nesta quarta, às 14h, para explicar as propostas.

 

A bancada reivindica, entre outras coisas, a adoção de uma medida que obrigue o Estado a bloquear sinal de celular em presídios, uma providência que não foi contemplada no texto. "Nós aprovamos no ano passado uma lei que foi inócua: que foi obrigar as operadoras a colocar bloqueadores. Eles não têm essa função. Têm até medo de serem ameaçados e tudo mais. Isso é competência do Estado. No entanto, os celulares continuam rodando soltos", disse o líder da bancada, deputado Capitão Augusto (PR-SP), ao Congresso em Foco. "Só no Ceará lá apreenderam 2,5 mil celulares na batida que fizeram no presídio. As facções estão comandando de dentro do presídio e cadê esses bloqueadores de celular? Isso é uma coisa que não pode ficar de fora", acrescentou.

 

Contestações

Um dos pontos elogiados pela bancada da bala é uma mudança no artigo 25 do Código Penal, que trata do conceito de legítima defesa. O projeto passa a explicitar, na lei, que policiais em situação de conflito estão contemplados.

 

Esse, porém, é um dos trechos que mais deve ser questionado pela oposição, que vê na mudança uma brecha para que as polícias matem mais pessoas em serviço. "Esta mudança pode fazer com que se abata cada vez mais gente, sem reduzir a violência. E sabemos quem serão as principais vítimas: negros, pobres e moradores de favelas e periferia", publicou no Twitter o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ).

 

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entende que a ideia "deve ser vista com muita calma", enquanto a organização Conectas Direitos Humanos criticou a proposta frontalmente. “Esse pacote cria uma legitimação de mortes praticadas pela polícia, o que é muito preocupante”, avalia o coordenador do Programa de Violência Institucional da organização, Rafael Custódio.

 

"Nós não estamos ampliando a legítima defesa. Nós só estamos deixando claro na legislação que determinadas situações que se verificam no cotidiano caracterizam legítima defesa", defende-se Moro.

 

Principal aposta do ex-juiz federal em sua gestão no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Projeto de Lei Anticrime promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal (CP) e o Código Processual Penal (CPP) até legislações pouco conhecidas, como a 12.037/2009 (que trata da identificação de criminosos pelo Estado) e a 13.608/2018 (que regula o recebimento de denúncias e o oferecimento de recompensas).

 

As mudanças, segundo Moro, foram organizadas em 19 objetivos, que visam atacar três questões centrais: a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. Para o ex-juiz federal, os três problemas estão interligados. Entre outras alterações, o projeto criminaliza a prática do caixa dois e reforça a prisão para condenados em segunda instância.

 

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) avaliou que o projeto precisa de "análise mais aprofundada", mas viu com "estranhamento" o texto ter sido elaborado sem consulta a órgãos como o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias.

 

Confira a descrição completa e detalhada do pacote anticrime, ponto a ponto:

 

1. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

- Que lei se pretende alterar? Código de Processo Penal , Código Penal e Lei de Execução Penal
- No Código de Processo Penal
Art. 617-A
- O que se pretende - Como regra, o tribunal de segunda instância determinará a execução da pena. O tribunal poderá negar a prisão, por exceção, "se houver uma questão constitucional ou legal relevante" a ser resolvida em instâncias superiores.
- Como é hoje - Não há essa previsão: pela lei, a pena só deve ser executada após trânsito em julgado (hoje a prisão em segunda instância é permitida não por lei, mas por jurisprudência do STF).
Art. 637 e Art. 638
- O que se pretende - Admite a chance de haver efeito suspensivo (ou seja, interromper a execução da pena, no caso) de um recurso extraordinário ou especial à condenação de segunda instância. Os tribunais superiores poderão conceder o efeito suspensivo se verificarem que o recurso "não tem propósito meramente protelatório" ou se o recurso "levanta uma questão de direito federal ou constitucional relevante".
- Como é hoje - Como a lei hoje não prevê a prisão de segunda instância, a medida acima foi feita para compensá-la.
Art. 283
- O que se pretende - Colocar "condenação exarada por órgão colegiado" como possibilidade de levar à prisão
- Como é hoje - Além de prisão em flagrante ou por ordem judicial, só se permite prender por condenação transitada em julgado (quando se esgotam todos os recursos).
Art. 133 e art. 122
O que se pretende - Permite que se venda em leilão os bens sequestrados "iniciada a execução provisória da pena", ou seja, mesmo que o condenado ainda possa recorrer.
Como é hoje - Os bens só podem ser leiloados após o trânsito em julgado (quando não há mais como recorrer)

No Código Penal
- Art. 50 e Art. 51
O que se pretende - Que se paguem multas após a execução provisória da pena
Como é hoje - A muta só é paga após a sentença transitar em julgado

Na Lei de Execução Penal
- Art. 105, Art. 147 e Art. 164
O que se pretende - Garante que, com a execução provisória já determinada, a Justiça já pode expedir guia da execução da pena e o MP já pode exigir o pagamento da multa
Como é hoje - Estas medidas só são possíveis com a sentença transitada em julgado

 

2. MUDANÇAS NO TRIBUNAL DO JÚRI

Que lei se pretende mudar? Código de Processo Penal
Art. 421
O que se pretende - Que recursos da defesa não impeçam que o Tribunal do Júri (que trata de crimes dolosos contra a vida) possa julgar o caso após a sentença de pronúncia (na qual o juiz encaminha o caso para o Tribunal do Júri)
Como é hoje - Hoje não há, na lei, dispositivo que garanta a continuidade do julgamento em caso de recursos.
Art. 492
O que se pretende - Se houver condenação pelo Tribunal do Júri, o juiz deve determinar que o condenado comece a cumprir a pena. A mudança também determina que uma apelação "não terá efeito suspensivo", ou seja, não impedirá a execução da pena
Como é hoje - O juiz "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva".
Art. 584
O que se pretende - Que o recurso da pronúncia (quando a defesa protesta contra o envio do caso ao Tribunal do Júri) não tem efeito suspensivo, ou seja, não impedirá o julgamento
Como é hoje - Prevê que este recurso suspende o julgamento

 

3. MUDANÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Que lei se pretende mudar? Código de Processo Penal
Art. 609
O que se pretende - Que o embargo infringente (recurso disponível contra uma decisão colegiada não unânime) só seja disponível se houver absolvição. Para Moro, não pode haver embargos quando a divergência estiver apenas na dosimetria da pena, por exemplo
Como é hoje - A lei não restringe a possibilidade de embargos infringentes aos casos de absolvição

 

4. LEGÍTIMA DEFESA
Que lei se pretende mudar? Código Penal e Código de Processo Penal
No Código Penal
Art. 23 (Excludente de ilicitude)
O que se pretende - Que a pessoa "responderá pelo excesso doloso ou culposo" do direito à legítima defesa, mas que o juiz poderá reduzir pela metade ou não aplicar pena se este excesso "decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção"
Como é hoje - Prevê punição em caso de excessos na legítima defesa, sem relativizar a situação
Art. 25 (Legítima defesa)
O que se pretende - Que se considere como legítima defesa (observada a exigência de "uso moderado dos meios necessários" para "repelir injusta agressão") a ação do "agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado", ou ainda dos agentes em situações com vítimas reféns
Como é hoje - Não elenca a atividade dos policiais como justificativa para a legítima defesa

No Código de Processo Penal
Art. 309-A
O que se pretende - Permite que um policial deixe de prender uma pessoa em flagrante se verificar que ela "manifestamente praticou o fato" nas condições que determinam legítima defesa
Como é hoje - Não há essa permissão em lei

 

5. ENDURECER O CUMPRIMENTO DAS PENAS
Que lei se pretende mudar? Código Penal, Lei 8.072/1990 (Lei de crimes hediondos) e Lei de Organizações criminosas
No Código Penal
Art. 33 § 5º
O que se pretende - Que todos os condenados reincidentes ou com indícios de "conduta criminal habitual, reiterada ou profissional" já comecem a cumprir pena em regime fechado, a não ser que os crimes anteriores sejam "insignificantes" ou "de reduzido potencial ofensivo"
Como é hoje - Não impede que reincidentes comecem a cumprir pena em regime aberto ou semiaberto
Art. 33 § 6º
O que se pretende - Que os condenados por corrupção ativa e passiva, além de peculato, comecem a cumprir a pena em regime fechado, a não ser que o valor da apropriação ou propina seja insignificante. Ao apresentar o projeto, Moro justificou que deve se diferenciar "o diretor da Petrobras que desvia milhões do guarda de trânsito que recebe dinheiro para não aplicar uma multa"
Como é hoje - Não há endurecimento específico para peculato e corrupção
Art. 33 § 7º
O que se pretende - Que os condenados por roubo com uso de arma de fogo ou com lesão corporal grave também comecem a cumprir pena obrigatoriamente em regime fechado.
Como é hoje - Também não há endurecimento específico com relação a estes crimes.
Art. 59
O que se pretende - Autoriza que o juiz determine período mínimo de cumprimento em regime fechado antes da progressão
Como é hoje - O juiz não tem essa atribuição específica

Na Lei de crimes hediondos
Art. 2, § 5º e § 6º
O que se pretende - Determina que em caso de crimes hediondos (como homicídio, latrocínio e estupro), de tortura ou terrorismo, o condenado só poderá progredir de regime após cumprir três quintos da pena
Como é hoje - A lei prevê chance de progressão a partir do cumprimento de dois quintos (só se permite a partir de três quintos em caso de reincidência)
Art. 2, § 7º
O que se pretende - Negar, aos condenados por crimes hediondos, tortura ou terrorismo, o benefício de saídas temporárias, exceto por morte de parentes próximos ou para ir a audiências com escolta
Como é hoje - A lei não proíbe saída temporária a estes condenados

Na Lei de Organizações criminosas
Art. 2
O que se pretende - Prevê que líderes de facções armadas comecem a cumprir pena em presídios de segurança máxima. O texto também impede que condenados por integrar organizações criminosas progridam de regime e tenham acesso a benefícios se houver evidências de que continuam ligados à organização
Como é hoje - A lei não prevê estas proibições

6. ALTERAR CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Que lei se pretende mudar? Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas)
Art.1º
O que se pretende - Incluir, entre as características que definem organização criminosa, associações que "se valham da violência ou da força de intimidação do vínculo associativo" para controlar o crime, e nomeia na própria lei as principais que atuam hoje no Brasil, como o PCC, o Comando Vermelho e milícias.
Como é hoje - Não há, entre as definições em lei para organização criminosa, uma que defina as facções, que usam de seu nome para controlas setores do crime

 

7. AUMENTAR PENAS DE CRIMES LIGADOS A ARMAS DE FOGO
Que lei se pretende mudar? Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
O que se pretende - Que pessoas com antecedentes criminais também tenham pena aumentada de metade se forem condenadas por porte ilegal, disparo, posse ou porte de armas de uso restrito, comércio ilegal e tráfico internacional de armas
Como é hoje - Hoje só agentes de segurança pública estão sujeitos a este aumento de pena

 

8. APRIMORAR A TOMADA DE PRODUTOS DO CRIME PELO ESTADO
Que leis se pretende mudar? Código Penal e Código de Processo Penal
No Código Penal
Art. 91
O que se pretende - Que seja considerada "produto do crime" (portanto sujeita a perda em favor da União) a diferença entre o valor do patrimônio do condenado e "aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito". Isso será permitido se houver elementos que indiquem conduta criminosa habitual ou vinculação a organizações criminosas
Como é hoje - Não há flexibilização do conceito de "produto do crime"

No Código de Processo Penal
Art. 124
O que se pretende - Prevê que "obras de arte ou outros bens de relevante valor cultural ou artístico" tomadas de criminosos podem ser destinadas a museus públicos, se o crime não tiver uma pessoa definida como vítima
Como é hoje - Não há dispositivo específico na lei sobre isso

 

9. PERMITIR USO DE BENS APREENDIDOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Que lei se pretende mudar? Código de Processo Penal
Art. 133
O que se pretende - Que o juiz possa autorizar o uso de um bem tomado de criminosos (um carro, um barco ou um avião, por exemplo) para uso das forças de segurança pública
Como é hoje - Não há esta previsão em lei

 

10. EVITAR A PRESCRIÇÃO

Que lei se pretende mudar? Código Penal
Art. 116
O que se pretende - Paralisar o prazo de prescrição (portanto, alongar o prazo que permite a punição do crime) enquanto a pessoa cumpre pena no estrangeiro ou quando estiverem pendentes embargos de declaração ou de recursos a tribunais superiores
Como é hoje - Estas situações não paralisam o prazo de prescrição, que continua a correr normalmente
Art. 117
O que se pretende - Incluir a execução provisória da pena (que será possível com condenação em segunda instância se o PL virar lei) como causa para interromper a prescrição
Como é hoje - A execução provisória da pena não é uma das causas que interrompem o curso da prescrição

 

11. MUDAR O CRIME DE RESISTÊNCIA
Que lei se pretende mudar? Código Penal
Art. 329
O que se pretende - Incluir multa às penas de resistência (desobedecer a uma ordem policial, por exemplo), que já preveem prisão. A mudança também cria o conceito de resistência que resulta em "morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro", e prevê de seis a trinta anos de prisão
Como é hoje - O crime de resistência não prevê multa, e não há esta modalidade que resulte em morte ou risco de morte ao agente público

 

12. SOLUÇÕES NEGOCIADAS ANTES DO PROCESSO
Que leis se pretende mudar? Código de Processo Penal e Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Art. 28
O que se pretende - Quando não se puder arquivar um processo, a mudança prevê que possa haver um "acordo de não persecução penal" para crimes não violentos com penas de menos de quatro anos. Nesse caso são previstas medidas alternativas, como reparação à vítima e serviço comunitário. Mas há condições que impedem este tipo de acordo, tais como a reincidência
Como é hoje - As regras de arquivamento não preveem este tipo de acordo.
Art. 395
O que se pretende - Que possa haver um acordo entre o Ministério Público e o autor do crime, após a denúncia (e antes de o processo começar a correr), se o o autor aceitar começar a cumprir a pena. Com isso o processo se encerra e o autor pode ter benefícios como a redução da pena
Como é hoje - Não previsão para este tipo de acordo

Na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Art. 17
O que se pretende - Prevê possibilidade de acordo em ações de improbidade administrativa, por meio de delação ou acordo de leniência, por exemplo
Como é hoje - Não existe previsão de acordo

 

13. FACILITAR JULGAMENTO DE CRIMES COM REFLEXOS ELEITORAIS
Que lei se pretende mudar? Código de Processo Penal e Código Eleitoral
No Código de Processo Penal
Art. 84
O que se pretende - Se o nome de uma autoridade com foro privilegiado surgir durante uma investigação ou um processo, a parte que diz respeito é esta autoridade passa ao tribunal competente, mas o restante da ação fica com o juiz original
Como é hoje - Quando o nome de alguém com foro privilegiado aparece no processo, a tendência é que tudo "suba" à instância superior
Art. 79
O que se pretende - Em casos onde uma mesma conduta tipificar crime eleitoral e outros crimes, a Justiça Eleitoral ficará responsável por julgar apenas o crime eleitoral
Como é hoje - A lei não faz essa separação

 

14.CRIMINALIZAR O USO DE CAIXA DOIS EM ELEIÇÕES

Que lei se pretende mudar Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

Art. 350
O que se pretende - Criar, com pena de 2 a 5 anos de prisão, o crime de usar recursos "paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral", o vulgo crime de caixa 2
Como é hoje - O caixa 2 eleitoral só é enquadrado como "omissão" ou "declaração falsa", com reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa

 

15. FLEXIBILIZAR AS REGRAS PARA INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Que lei se pretende mudar? Código de Processo Penal
Art. 185
O que se pretende - Considerar que "responder à questão de ordem pública ou prevenir custos com deslocamento ou escolta de preso" são razões que justificam o interrogatório de réus presos por videoconferência
Como é hoje - As justificativas para videoconferência não incluem "ordem pública" ou "prevenir custos"

16. DIFICULTAR A SOLTURA DE CRIMINOSOS HABITUAIS
Que lei se pretende mudar? Código de Processo Penal
Art. 310
O que se pretende - Ordenar que os juízes neguem liberdade provisória ao preso em flagrante que seja "reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional" de crimes, ou se integrar organização criminosa. A exceção é para casos de "insignificantes ou de reduzido potencial ofensivo".
Como é hoje - Reincidência não é uma razão que obrigue os juízes a negar liberdade provisória em caso de prisão em flagrante

 

17. MUDANÇA DAS REGRAS EM PRESÍDIOS FEDERAIS
Que lei se pretende mudar? Lei nº 11.671/2008
Art. 2º, Art. 3º, Art. 10º
O que se pretende - Estabelecer os critérios do regime dos presídios federais de segurança máxima e aumentar para 3 anos (renováveis por mais 3) o prazo de prisão máxima nestes locais
Como é hoje - Os critérios (tais como regime rigoroso de visitas) não estão descritos na lei e o prazo máximo é de um ano, renovável por mais um
Art. 11
O que se pretende - Que as decisões sobre transferência ou manutenção de presos em locais de segurança máxima possam ser tomadas por colegiado de juízes. Além disso, se permite que os Estados e os Distrito Federal construam presídios de segurança máxima
Como é hoje - Estas previsões não existem na lei atual

 

18. APRIMORAR A INVESTIGAÇÃO DE CRIMES
Que lei se pretende mudar? Seis leis
Na Lei de Execução Penal e Lei 12.037/2009 (Identificação de criminosos)
O que se pretende - Permite que condenados possam ter DNA extraído para compor o banco de perfis genéticos, mesmo que o DNA não tenha sido coletado durante a prisão, e determina que a recusa do preso em oferecer o material é "falta grave". Além disso, o DNA do preso só sairá do banco de dados mediante absolvição ou 20 anos após o fim do cumprimento da pena, caso a retirada seja pedida
Como é hoje - A lei não obriga que condenados cedam o material genético após a prisão e determina que o DNA sai do banco de dados assim que o crime prescrever

Na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica)
O que se pretende - Prevê que interceptações podem ocorrer por "qualquer meio tecnológico disponível" e podem "incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais"
Como é hoje - A lei não deixa claras estas possibilidades

Na Lei 11.343/2006 (Políticas de drogas)
O que se pretende - Prevê que agentes policiais disfarçados de compradores possam flagrar traficantes em atividade, "quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente"
Como é hoje - A lei não permite que policiais se disfarcem de compradores

Na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem)
O que se pretende - Prevê que policiais disfarçados possam participar de uma operação de lavagem de dinheiro para que se configure o crime
Como é hoje - A lei não permite que policiais disfarçados participem destas operações

Na Lei 12.037/2009 (Identificação de criminosos)
O que se pretende - Prevê a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, composto "de impressões digitais, íris, face e voz" coletadas pela polícia ou pela Justiça
Como é hoje - A criação do banco não era prevista em lei

Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas)
Art. 3
O que se pretende - Prevê a criação de "equipes conjuntas de investigação". Tais equipes, pela proposta, não terão restrições para compartilhamento de provas e podem ser compostas com órgãos de investigação estrangeiros sem exigência de tratado internacional. A ideia é que essas equipes sejam usadas para investigar crimes de terrorismo ou transnacionais
Como é hoje - Não é prevista em lei a existência destas "equipes conjuntas".
Art. 21
O que se pretende - Regula autorização para uso de escutas ambientais (para captar conversas em determinado ambiente) e determina que podem até ser feitas por um dos participantes da conversa
Como é hoje - A instalação de escutas não era prevista nesta lei

 

19. INTRODUÇÃO DO "INFORMANTE DO BEM", OU WHISTLEBLOWER
Que lei se pretende mudar? Lei 13.608/2018 (Lei de recompensas por denúncias)
Art. 4
O que se pretende - Determina que União, Estados e Municípios instalem uma ouvidoria para receber denúncias de informantes. A proposta garante, ao informante, sigilo de identidade, proteção contra punições na esfera pública e, se as informações levarem a ressarcimento de valores desviados aos cofres públicos, o informante recebe 5% do valor recuperado.
Como é hoje - A lei determina apenas que os entes públicos "poderão oferecer recompensa" aos informantes, mas não determina critérios. Vale lembrar que tudo isso é feito para informantes que não tenham participado do crime (se participaram, há outros instrumentos previstos, como a delação premiada).

OAB contesta no Supremo limite a indenizações trabalhistas imposto por reforma

O Conselho Federal da OAB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra os limites a indenizações por dano moral decorrente de relação de trabalho previstos na reforma trabalhista

 

Por Agência Brasil

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indenizações trabalhistas, por criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, está em vigor desde novembro de 2017, tendo sido sancionada durante o governo Michel Temer. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada ontem pela OAB.

 

Conforme a entidade explica em nota, os argumentos referenciados na ADI dizem respeito a um evento ocorrido recentemente: a tragédia de Brumadinho (MG), onde uma barragem da mineradora Vale se rompeu, no dia 25 de janeiro, provocando, ao menos, 150 mortes, entre outros danos. No comunicado, a OAB defende que "há dois grupos de pessoas envolvidos: aquelas que acionarão a Justiça trabalhista porque o vínculo decorre de relação de trabalho, ou seja, com indenização limitada; e aquelas que litigarão perante a Justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório".

 

"Logo, fica evidente o prejuízo que a limitação das indenizações trabalhistas causa aos próprios trabalhadores, visto que neste caso emblemático terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscarão a reparação na Justiça comum não sofrerão qualquer limitação", acrescenta a entidade.

 

Ao menos 279 funcionários da mineradora foram vítimas da tragédia, segundo balanço divulgado hoje (6), pela Defesa Civil de Minas Gerais. Ao todo, além das mortes já computadas, 182 pessoas ainda continuam desaparecidas, 103 permanecem desabrigadas e outras três estão hospitalizadas.

 

Prejuízo para o trabalhador

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, as normas em vigência prejudicam o trabalhador, além de estarem em desconformidade com o dever constitucional de reparação integral do dano. “A reforma trabalhista subverteu a base principiológica do direito do trabalho. O texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aqueles que litigam na Justiça do trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador”, afirmou, de acordo com a assessoria de imprensa da instituição.

 

A OAB informa que, na ação apresentada ao STF, buscou ilustrar os entraves trazidos pela reforma trabalhista através de situações hipotéticas. "Com a Medida Provisória 808/2017, já sem eficácia, a base de cálculo remontava ao teto do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45. Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Com a nova norma, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00 (50 vezes o seu salário)", exemplifica.

 

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