Reforma política: deputados aprovam fundo de R$ 3,5 bilhões, modelo “distritão” e fim dos vices

O presidente da Comissão Especial da Reforma Política, Lúcio Vieira Lima, e o relator da Comissão, Vicente Cândido, durante sessão que aprovou texto-base da reforma política O presidente da Comissão Especial da Reforma Política, Lúcio Vieira Lima, e o relator da Comissão, Vicente Cândido, durante sessão que aprovou texto-base da reforma política Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil


Relatório de Vicente Cândido (à dir., ao microfone) foi aprovado por ampla maioria no colegiado Por 25 votos a 8, sem abstenções, deputados membros da Comissão Especial da Reforma Política aprovaram o relatório que, entre outros pontos, cria um financiamento para bancar campanhas eleitorais, extingue a figura do vice-presidente e estabelece o sistema “distritão” – emenda aprovada já no início da madrugada desta quinta-feira (10), substituindo o modelo distrital misto de votação que havia sido sugerido pelo relator (leia mais e veja os principais pontos abaixo). A aprovação da matéria (Proposta de Emenda à Constituição 77/2003) nos últimos minutos desta quarta-feira (9), mais precisamente às 23h45, depois de cerca de nove horas de debates, não permite dizer que o assunto está encerrado, uma vez que os parlamentares ainda precisam apreciar destaques apresentados ao texto original. 

 

Com Agência Câmra e Congresso em Foco e Poder 360

 

O parecer de Vicente preserva o atual sistema de votação proporcional para o Legislativo nas próximas eleições (2018 e 2020), e determina ao Congresso que regulamente até 2019 um sistema misto para a eleição de deputados (federais e estaduais) e vereadores, a partir de 2022.

 

Nesse modelo eleitoral, metade das vagas do Legislativo passa a ser preenchida pelos candidatos mais votados em seus respectivos distritos, enquanto a outra passa a ser reservada a postulantes apontados pelos partidos em listas fechadas predefinidas. Para garantir que a discussão fosse encerrada hoje, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) abriu mão da ordem do dia (sessão de votações) em plenário, de maneira a permitir discussão e votação do relatório do deputado petista.

 

Os parlamentares têm pressa para aprovar as mudanças eleitorais para que elas já possam valer em 2018. Para isso, as mudanças têm que ser votadas e promulgadas até 7 de outubro. Mesmo diante da pressa, o debate de conteúdo consumiu mais de oito horas até o início da votação dos destaques para votação em separado (sugestões adicionais para o texto-base). Deputados apresentaram 43 destaques ao voto do relator, e ainda faltava a análise de 23 depois de aprovado o texto-principal.

 

O principal dos dispositivos sugeridos foi justamente a adoção do distritão, não por acaso o primeiro destaque apreciado após a votação do texto principal. O assunto dominou as atenções na comissão durante toda a tarde e parte da noite, entre defesas e ataques ao modelo, apresentado pelo PMDB.

Uma inclusão de conteúdo feita de surpresa por Vicente Cândido foi o artigo 86-A, que estendia aos presidentes da Câmara e do Senado a prerrogativa de apenas ser investigado por atos cometidos no exercício do mandato. Atualmente, a regra é aplicada apenas ao presidente da República, e já recebe muitas críticas da opinião pública. Já com as discussões avançadas, por volta das 20h, o relator anunciou que retirava do texto o “jabuti” – alcunha dada a propostas de conteúdo estranhas ao cerne da proposição em pauta. Fundo Especial de Financiamento A criação do fundo era uma das principais discussões do relatório.

 

Com a proibição de doações de campanhas em 2015, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, os defensores do fundo afirmavam que não há como financiar campanhas sem a criação de uma reserva de recursos públicos para tal. A crítica era a incongruência de criar um fundo bilionário para campanhas em meio a uma das mais graves crises econômicas da história do Brasil. Um dos defensores do dispositivo, o tucano Marcus Pestana (SP) afirmou que o atual sistema chegou “no fundo do poço” e “não há outra saída senão um fundo público”. As críticas vieram, especialmente, por parte de legendas consideradas “nanicas”.

 

O fundo, que foi estimado em pelo menos R$ 3,5 bilhões, seria distribuído conforme os critérios já previstos em lei e privilegiaria, os grandes partidos. O líder do PHS, deputado Diego Garcia (SP), afirmou que a criação do fundo era um absurdo e que esse seria o primeiro “puxadinho” à PEC do Teto dos Gastos, uma das primeiras ações do governo Michel Temer. Distritão A emenda ao texto do relator proposta pelo PMDB dominou o debate entre os deputados. Entre as principais críticas, Cristiane Brasil (PTB-RJ) afirmou que o modelo de distritão que se tem discutido é prejudicial à atuação das mulheres na política. Luizianne Lins (PT-CE) reforçou a crítica da colega. Deputados de PT, PCdoB, Psol, PHS e PR também se manifestaram contra o dispositivo.

 

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) sintetizou o protesto anti-distritão. “Por exemplo, se tem 31 vagas em disputa, esse distritão vai chegar ao ponto de talvez haver 40 candidatos. No dia em que o eleitor sai de casa para renovar o Parlamento, porque acredita na democracia, vai chegar lá e ver que os candidatos são todos os que já são deputados e que só há meia dúzia de candidatos novos”, reclamou o petista. Pestana discordou de todos eles. “Nós chegamos tão ao fundo do poço que o distritão é superior ao nosso atual sistema. Evita o efeito do campeão de votos que traz para a Casa pessoas sem nenhuma representatividade. Permite compatibilizar os recursos escassos com menor número de candidaturas. Será um grande avanço fazermos a transição para o distrital misto com o distritão em 2018”, opinou o tucano.

 

No voto distritão, extingue-se o quociente eleitoral (redistribuição de votos para lista partidária) e os candidatos mais votados são eleitos. Ou seja, configura-se para deputados e vereadores o modelo da eleição majoritária de fato, a exemplo do que já é praticado em pleitos para presidente da República, governadores e prefeitos. Ou seja, cada estado vira um distrito eleitoral, daí o termo usado no aumentativo. Tal reduto eleitoral, no caso das eleições para vereador, seria o âmbito do município – em resumo, portanto, o eleitor passa a votar em um nome de sua livre escolha e em seu distrito eleitoral, de maneira que os postulantes mais votados são eleitos sem artifícios ou recálculos.

 

Fim do vice

Um dos pontos principais do texto elimina da vida pública brasileira a figura do vice. E não só do vice-presidente da República, hoje simbolizado no poder ora exercido por Temer desde o afastamento definitivo da petista Dilma Rousseff, em 31 de agosto de 2016 – o segundo impeachment em 25 anos. Entre os argumentos para a mudança, a tese de que a estrutura desses mandatários gera despesas vultosas sem necessidade e já foi abolida em muitas das principais democracias mundo afora. Segundo o texto de Vicente Cândido, o país passa a prescindir de vice-governadores e vice-prefeitos.

 

Em caso de vacância do cargo de presidente da República, uma nova eleição será realizada 90 dias após a abertura da vaga, em qualquer hipótese. Caso tal vacância ocorra no último ano do mandato presidencial em questão, a eleição passará a ser realizada indiretamente, pelo conjunto do Congresso (594 deputados e senadores transformados em eleitores) e no prazo de até 30 dias depois de declarada a vacância. A norma vale para governadores e prefeitos.

 

Ao plenário

Aprovado na comissão especial, o relatório segue agora para o plenário da Câmara, onde precisa de ao menos 308 votos – em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões plenárias entre eles –antes de seguir para a análise do Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o rito regimental tem que ser repetido pelos senadores, em tramitação que culmina com a promulgação do texto aprovado pelo Congresso. Confira algumas das principais mudanças propostas por Vicente Cândido: Institui o Fundo de Financiamento da Democracia, que direciona 0,5% da receita corrente líquida do ano anterior.

 

O fundo seria previsto no orçamento da União em anos eleitorais. O fundo também receberia os recursos de doações; Sistema distrital misto a partir de 2022, mas apenas nas eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores, em uma espécie de fusão dos sistemas proporcional e majoritário.

 

Na escolha de deputados federais, por exemplo, serão duas votações: uma em candidatos do distrito e outra em listas fechadas pré-definidas partidos. Assim, a metade das vagas fica reservada aos nomes eleitos por maioria simples, enquanto a outra metade passa a ser preenchida pelo chamado “quociente eleitoral”, com postulantes reunidos na lista partidária.

 

O sistema eleitoral de lista preordenada, no pleito de vereador, será aplicada no caso de municípios com até 200 mil votantes; Mudança nas datas de posse: 7 de janeiro para Presidente da República; 9 de janeiro para governadores e prefeitos; e 1º de fevereiro para deputados estaduais e vereadores. Tais alterações de calendário passam a valer, segundo o texto de Vicente Cândido, a partir de 2023.

Avalie este item
(0 votos)

Mais notícias - Política

Cidades

    Política

      Tocantins

        Brasil

          Tocantins

            Opinião

              Topo