Pleno do STF julgara ação sobre auxílio-moradia para juízes

Se a votação for favorável a AGU a decisão poder aliviar o caixa de todos os Estados assim como da União  Se a votação for favorável a AGU a decisão poder aliviar o caixa de todos os Estados assim como da União Foto: Rosine Coutinho/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou ontem (14) para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

 

Com Agência Brasil

 

O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto. O valor atual do auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU), ela acionou a Justiça para anular a Portaria 71/2014 da Procuradoria-Geral da República, que concede auxílio-moradia a todos os membros do Ministério Público da União. E virou festa nos tribunais de justiças, nos ministérios públicos e nos tribunais de contas dos Estados.

De acordo com os advogados da União, a medida pode gerar impacto de R$ 100 milhões por ano aos cofres públicos, conforme estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para a AGU, é um "gasto excessivo e elevado de dinheiro público" para o pagamento de uma despesa que não está de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição, nem com as normas orçamentárias.

A AGU argumenta ainda que unidades do Ministério Público determinaram o contingenciamento de despesas de custeio, como energia elétrica, telefonia e correio para a realocação do montante, a fim de suprir o pagamento do auxílio-moradia, em "clara inversão de valores, sendo dada prevalência a um benefício pago individualmente em detrimento das atividades gerais da instituição".

Além disso, diz que o normativo foi editado após decisão liminar monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, autorizando o pagamento do benefício a todos os juízes federais, o que seria indevido por se tratar de processo de natureza individual. "No caso, inexiste qualquer mecanismo que permita a extensão dos efeitos da decisão proferida em um determinado processo a beneficiários que não integram a demanda, ou, mais ainda, a supostos beneficiários que integram carreira diversa daquela a que a decisão judicial fez referência", reforça.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria Regional da 1ª Região. O pedido para suspender a portaria será analisado pela 22ª Vara Federal do Distrito Federal.

Com a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove estados que ainda não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a decisão atingiu cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores.

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