Em Palmas homem tem CNH e passaporte suspensos até quitação de dívida

Recente Decisão do STJ permitiu reter carteira de motorista de devedor dentro de um processo judicial

 

Com Assessoria do TJ-TO

 

O juiz Zacarias Leonardo, da 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas, suspendeu, na tarde desta quarta-feira (14/06), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de Henrique José Auerswald Júnior, até que ele efetue o pagamento de uma dívida judicial não cumprida, desde 2012, no valor de R$ 31 mil.

 

Conforme consta nos autos, um casal comprou um lote do réu mas, ao tentar vender o terreno, descobriram que o mesmo já estava escriturado no nome de outra pessoa. O incidente acarretou prejuízos na ordem de R$ 31.736,02 para o casal, que já tinha feito planos com o dinheiro da venda do imóvel e teve, inclusive, o nome negativado.

 

O magistrado destacou na decisão que “o demandado foi condenado em dívida de valor ainda em maio de 2012, seis anos se passaram e nenhum centavo foi quitado, mesmo diante de um título judicial”.

 

Baseando-se no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", o magistrado decidiu pela suspensão do direito do réu de conduzir veículos terrestres (suspensão da CNH) e suspensão do seu passaporte, até que efetue o pagamento da dívida.

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