Câmara pode votar MP que refinancia dívidas tributárias Reforma Política e outras matéria importantes

Rodrigo Maia indica que reforma política deve ser prioridade nas próximas semanas

 

Com Agência Câmara

 

Uma das mudanças propostas é a criação do fundo público para campanhas eleitorais e, para valer em 2018, precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado até o final de setembro

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (3) que, após a decisão de negar autorização ao prosseguimento da denúncia contra Michel Temer, os deputados devem retomar os trabalhos tendo a reforma política como prioridade nas próximas duas semanas. Maia, que se reuniu com investidores em São Paulo, defendeu ainda o debate sobre sugestões para reforma tributária.

 

A proposta do relator da reforma política, deputado Vicente Candido (PT-SP), ainda precisa ser aprovada em comissão especial. Uma das mudanças é a criação do fundo público para financiamento das campanhas eleitorais. Para valer nas eleições de 2018, a reforma política precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado até o final de setembro.

 

Tributos
No caso da reforma tributária, um parecer prévio foi apresentado pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em fevereiro deste ano, e desde então o assunto está parado em comissão especial. O presidente da Câmara disse que pretende retomar esse debate para que a reforma tributária avance de forma paralela à da Previdência.

 

Para Rodrigo Maia, é preciso construir leis que fortaleçam a segurança jurídica e a simplificação do sistema tributário. “O Brasil perde muito em produtividade e em segurança jurídica porque tem um sistema tributário complexo, que gera custos absurdos para o setor privado”, afirmou.

 

Aposentadoria
Em relação a um novo calendário para a reforma da Previdência, defendido por aliados do Planalto, Maia afirmou que é preciso avaliar de que forma a proposta será encaminhada. Ele ressaltou que, como demonstrou a votação sobre a denúncia contra Temer, o governo precisa reorganizar a base aliada. Para aprovar a reforma da Previdência, são necessários pelo menos 308 votos em Plenário.

 

“Se olharmos para três semanas atrás, [a votação da denúncia] foi um bom resultado para o governo. Mas, olhando para frente, o governo precisa se recompor para ter 330, 340 votos. Alguns deputados que apoiaram a denúncia não votarão contra as reformas, então isso precisa ser construído”, avaliou o presidente da Câmara.

 

Segurança
Outro tema abordado por Rodrigo Maia na entrevista em São Paulo foi segurança pública. Ele informou que se reuniu há alguns dias com integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pediu a definição de cinco ou seis projetos mais importantes.

 

Maia afirmou que essas propostas prioritárias devem ter foco no cidadão e não em temas que fortaleçam corporações. “Temos de ver o interesse da sociedade em projetos que endureçam a pena em alguns crimes, como utilização de fuzil, como acontece lá no Rio de Janeiro”, disse.

 

Plenário pode votar MP que refinancia dívidas tributárias federais de pessoas físicas e empresas

 

Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União

 

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A pauta da semana está trancada por cinco MPs.

Segundo o projeto de lei de conversão do relator da MP 783, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

 

Também será possível usar o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos e o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de tributos descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

 

Dados da Receita Federal indicam que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão. Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020.

 

Multa a frigoríficos
O primeiro item da pauta, entretanto, é a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Os deputados aprovaram o parecer do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) e precisam votar os destaques apresentados ao texto.

 

A MP 772/17 altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

 

No parecer, o relator incluiu duas outras sanções às empresas que desrespeitarem a lei: cassação de registro e proibição de participar de licitações ou de receber financiamento público pelo prazo de cinco anos. Essa punição será aplicada apenas ao estabelecimento infrator, isentando o conglomerado a que pertença.

 

Desoneração da folha
Também na área econômica, a MP 774/17 acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. O texto original da MP passou a valer desde 1º de julho. Entretanto, de acordo com o projeto de lei de conversão, setores que voltariam a contribuir sobre a folha, como as empresas do ramo de tecnologia da informação (TI e TCI), teleatendimento (call center), vestuário e calçados, continuarão a contribuir com alíquotas incidentes sobre a receita bruta.

 

O texto do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) mantém a maior parte das alíquotas para os setores que sairiam desse regime de tributação: TI e TCI (4,5%); call center (3%); setor têxtil, vestuário, malas, couros e peles, ônibus e carrocerias (2,5%).

 

Todas as mudanças de alíquotas previstas no projeto de conversão, seja de aumento ou diminuição de alíquotas, inclusão ou exclusão de produtos ou serviços nesse regime de tributação começarão a valer apenas em 1º de janeiro de 2018.

 

Recursos para educação
Já a Medida Provisória 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.

 

A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016. A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de final de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

 

Controle de garantias
A Medida Provisória 775/17, por sua vez, exige a chamada constituição de gravames e ônus em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

 

Segundo o governo, a ideia é facilitar a oferta de crédito a pequenas e médias empresas, cujas garantias geralmente são duplicatas mercantis, mas que não têm sido registradas de maneira centralizada, prejudicando um maior controle de sua qualidade. Assim, com os gravames realizados apenas pelas entidades depositárias centrais ou registradoras, os bancos terão informações mais precisas sobre essas garantias.

 

 

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